CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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Lista de normativos próprios
Título
Descrição
Data
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 4/2024
Equipara o valor das diárias dos vereadores edá outras providências.
15/10/2024