AO PRESIDENTE DESTA CASA, QUE SE ADEQUE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PROCEDA COM A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS CONTRATADOS PARA USO DESTE PODER, NA FORMA DISPOSTA PELA LEI Nº 1.306/2016 (EM ANEXO), PROPOSTA E APROVADA POR ESTA CÂMARA.
Ao Presidente desta Casa, que se adeque à legislação municipal e proceda com a identificação de veículos contratados para uso deste Poder, na forma disposta pela Lei nº 1.306/2016 (em anexo), proposta e aprovada por esta Câmara.
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