À EXMA. SR.ª PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MANUTENÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. (MINUTA DE PROJETO EM ANEXO).

À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS NO SENTIDO DE BUSCAR RECURSOS POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS E/OU ESTADUAIS, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A LOCALIDADE CHAPADA DA LIMPEZA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI.

À EXMA. SR.ª PREFEITA MUNICIPAL, QUE FAÇA O CALÇAMENTO NA LOCALIDADE MANGUEIRA, INICIANDO NA ENTRADA DA PI-214 (AO LADO DA CASA DO SR. JOSÉ RIBAMAR), PASSANDO PELA CASA DA COMUNIDADE, ATÉ A CHÁCARA DO RESENDE.

À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES DE ESPERANTINA, QUE SEJA PROVIDENCIADA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE INICIA NA PI-213, NAS
PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO CAPIXABA, PASSANDO PELA VILA SÁ E PELA LOCALIDADE MASSAPÊ, ATÉ A LOCALIDADE ANGICO BRANCO.

À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES DE ESPERANTINA, SOLICITANDO A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A COMUNIDADE BAIXÃO DOS PAU-D’ARCOS À LOCALIDADE TALHADINHO, NESTE MUNICÍPIO.

À EXMA. SR.ª PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA EUCLIDES
FERREIRA FENELON.

À EXMA. SR.ª PREFEITA MUNICIPAL, QUE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INICIANDO NA
LOCALIDADE TAPUIO; PASSANDO PELAS LOCALIDADES LIMOEIRO, PEDRINHAS, PRAZERES E MAMOIR; ATÉ A LOCALIDADE KM 7 (ALEGRIAS).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS IMEDIATOS DE PAGAMENTO NO ATO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO ASSEGURAR OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO TERRITÓRIO DOS COCAIS E CARNAUBAIS - CITCC (CONSÓRCIO MEIO NORTE), AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PI AO CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO CONJUNTO BERNARDO REGO, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM AUTISMO.

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI NO 21/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PL A ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA E VENDA, IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE KELY CRISTINA DE CARVALHO ESTRELA BARROS E DE FRANCISCO BERNARDO DE ALBUQUERQUE E SUA ESPOSA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALBUQUERQUE. OS REÍERIDOS IMÓVEIS DESTINAM-SE À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), DEVENDO ATENDER À DIMENSÃO MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) METROS DE TESTADA, CONFORME EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO MANUAL DE ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (MS/DAB, 2'EDIÇÃ0, 2008, CAPÍTULO 2) E NA RDC ANVISA N" 50/2002.

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE VISA AUTORIZAR A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS AFETADAS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICIPLO DE ESPERANTINA-PL, A PROPOSTA ESTABELECE, AINDA, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS, PREÍERÊNCIA DE TITULARIDADE EM NOME DA MULHER E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS À POLITICA HABITACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PRODUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2027 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, A ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA E VENDA, IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE KELY CRISTINA DE CARVALHO ESTRELA BARROS E DE FRANCISCO BERNARDO DE ALBUQUERQUE E DE SUA ESPOSA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EXIGIDA A DIMENSÃO MÍNIMA 18 (DEZOITO) METROS DE TESTADA PREVISTA PELO MANUAL DE ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (MS/DAB, 2ª EDIÇÃO, 2008, CAPÍTULO 2) E PELA RDC ANVISA Nº 50/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DA REFORMA E ILUMINAÇÃO DA ROTATÓRIA DO ANEL VIÁRIO DA CIDADE DE ESPERANTINA - PI, BEM COMO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SOLICITAR DA EQUATORIAL PIAUÍ A ILUMINAÇÃO DE TODO O TRECHO DO ANEL VIÁRIO QUE DÁ ACESSO À SAÍDA PARA AS CIDADES DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL E MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ.

SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO PARA CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO OU PORTAL DE ENTRADA/SAÍDA NA CIDADE DE ESPERANTINA - PI NO SENTIDO PARA A CIDADE DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI (BR 222) EM HOMENAGEM AO CIGANINHO MILAGROSO.

AO ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, QUE PROVIDENCIE O URGENTE ESTUDO TÉCNICO PARA PROVIDENCIAR A ILUMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DA LOCALIDADE MALHADA DO MEIO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI.

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA–PI QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, VISANDO DISPONIBILIZAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES, DE FORMA FACULTATIVA, MEDIANTE ADESÃO INDIVIDUAL. INDICO, AINDA, QUE O MUNICÍPIO ATUE COMO INTERMEDIADOR NA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO, POSSIBILITANDO CONDIÇÕES MAIS ACESSÍVEIS, COM VALORES REDUZIDOS, REDE CREDENCIADA AMPLIADA E A POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA–PI QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO MUNICIPAL DE EXAMES E ANÁLISES CLÍNICAS, DEVIDAMENTE ESTRUTURADO E EQUIPADO COM TECNOLOGIA ADEQUADA, INCLUINDO, DE FORMA PROGRESSIVA, EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COMO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ENTRE OUTROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEIS (CASAS POPULARES) EDIFICADOS EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, INSTITUI CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, ESTABELECE TITULARIDADE PREFERENCIAL FEMININA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO INSTITUIR O PAGAMENTO DE JETON DE PRESENÇA AOS MEMBROS QUE PARTICIPAM DE ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PL, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DELIBERATIVAS.

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI NO 018/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR OBJETIVO PROMOVER A UNIFICAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS PLANOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA. SEGUNDO A JUSTIÍICATIVA ENCAMINHADA, A PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR MAIOR EQUILÍBRIO ATUARIAL, SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, MEDIANTE A REORGANIZAÇÃO DOS PLANOS EXISTENTES.

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE PROVIDENCIE ESTUDOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE ARENASC ESPORTIVAS NAS LOCALIDADES MALHADA DO MEIO, OLHO D'ÁGUA DOS NEGROS E CHAPADA DA LIMPEZA.

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE PROVIDENCIE ESTUDOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE À CAPELA DE SÃO BENTO, NA LOCALIDADE MALHADA DO MEIO, ZONA RURAL DE ESPERANTINA - PI.

INDICA AO ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, QUE PROVIDENCIE A URGENTE SINALIZAÇÃO DA RUA SEBASTIÃO ALVES MACHADO, LOCALIZADA NO CONJUNTO MÃO SANTA, NESTA CIDADE.

INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON DE PRESENÇA PELA PARTICIPAÇÃO EM ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS PLANOS FINANCEIROS E PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA DO EXERCICIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE ABRIGUEM PESSOAS COM DEÍICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO OU
CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS PERMANENTES, NO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PL.