Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, A ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA E VENDA, IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE KELY CRISTINA DE CARVALHO ESTRELA BARROS E DE FRANCISCO BERNARDO DE ALBUQUERQUE E DE SUA ESPOSA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EXIGIDA A DIMENSÃO MÍNIMA 18 (DEZOITO) METROS DE TESTADA PREVISTA PELO MANUAL DE ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (MS/DAB, 2ª EDIÇÃO, 2008, CAPÍTULO 2) E PELA RDC ANVISA Nº 50/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Autoriza o município de Esperantina, Estado do Piauí, a adquirir, mediante compra e venda, imóveis urbanos de propriedade de Kely Cristina de Carvalho Estrela Barros e de Francisco Bernardo de Albuquerque e de sua esposa Maria Francisca dos Santos Albuquerque, destinados à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, exigida a dimensão mínima 18 (dezoito) metros de testada prevista pelo Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde (MS/DAB, 2ª edição, 2008, Capítulo 2) e pela RDC ANVISA nº 50/2002, e dá outras providências.