Ementa

À EXMA. SR.ª PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. (MINUTA DE PROJETO EM ANEXO).

Justificativa

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
manutenção em percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. (Minuta de Projeto em anexo).