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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 17/2026

Informações da matéria
Autor: EPAMINONDAS ALBUQUERQUE
Data: 24/03/2026
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE ABRIGUEM PESSOAS COM DEÍICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO OU CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS PERMANENTES, NO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PL.

Justificativa

Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para imóveis residenciais que abriguem pessoas com deÍiciência, transtornos do desenvolvimento ou
condições que demandem cuidados permanentes, no municipio de Esperantina-Pl.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/03/2026 00:00:00 CADASTRADO  - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
24/03/2026 00:00:00 CADASTRADO  - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EPAMINONDAS ALBUQUERQUE

Vereador(a)

MDB

Autor

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Descrição Arquivos
Arquivo_017_2026_0000001.pdf

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