Ementa

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI NO 018/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR OBJETIVO PROMOVER A UNIFICAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS PLANOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA. SEGUNDO A JUSTIÍICATIVA ENCAMINHADA, A PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR MAIOR EQUILÍBRIO ATUARIAL, SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, MEDIANTE A REORGANIZAÇÃO DOS PLANOS EXISTENTES.

Justificativa

Trata-se do Projeto de Lei no 018/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo promover a unificação e racionalização dos planos financeiro e previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Municipio de Esperantina. Segundo a justiÍicativa encaminhada, a proposição visa garantir maior equilíbrio atuarial, sustentabilidade financeira e simplificação administrativa do sistema previdenciário municipal, mediante a reorganização dos planos existentes.