DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PRODUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2027 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as Diretrizes para a produção da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2027, para reformulação do Plano Plurianual do período 2027 a 2029 e dá outras providências.
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