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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 24/2026

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data: 15/05/2026
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Ementa

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO TERRITÓRIO DOS COCAIS E CARNAUBAIS - CITCC (CONSÓRCIO MEIO NORTE), AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PI AO CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Carnaubais - CITCC (Consórcio Meio Norte), autoriza a adesão do município de Esperantina/PI ao Consórcio Público e dá outras providências.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/05/2026 00:00:00 CADASTRADO  - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
15/05/2026 00:00:00 CADASTRADO  - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
Arquivo_024_2026_0000001.pdf

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