Ementa

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE VISA AUTORIZAR A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS AFETADAS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICIPLO DE ESPERANTINA-PL, A PROPOSTA ESTABELECE, AINDA, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS, PREÍERÊNCIA DE TITULARIDADE EM NOME DA MULHER E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS À POLITICA HABITACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Justificativa

Trata-se do Projeto de Lei nº 20/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar a doação, com encargos, de unidades habitacionais construidas em área pública municipal às famílias afetadas por enchentes e alagamentos no Municiplo de Esperantina-Pl, A proposta estabelece, ainda, cláusula de inalienabilidade dos imóveis, preÍerência de titularidade em nome da mulher e define outras providências correlatas à politica habitacional e de assistência social.