Ementa

TRATA-SE DO PROJETO DE LEI NO 21/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PL A ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA E VENDA, IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DE KELY CRISTINA DE CARVALHO ESTRELA BARROS E DE FRANCISCO BERNARDO DE ALBUQUERQUE E SUA ESPOSA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALBUQUERQUE. OS REÍERIDOS IMÓVEIS DESTINAM-SE À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), DEVENDO ATENDER À DIMENSÃO MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) METROS DE TESTADA, CONFORME EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO MANUAL DE ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (MS/DAB, 2'EDIÇÃ0, 2008, CAPÍTULO 2) E NA RDC ANVISA N" 50/2002.

Justificativa

Trata-se do Projeto de Lei no 21/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar o MunicÍpio de Esperantina/Pl a adquirir, mediante compra e venda, imóveis urbanos de propriedade de Kely Cristina de Carvalho Estrela Barros e de Francisco Bernardo de Albuquerque e sua esposa Maria Francisca dos Santos Albuquerque. Os reÍeridos imóveis destinam-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), devendo atender à dimensão mínima de 18 (dezoito) metros de testada, conforme exigências previstas no Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde (MS/DAB, 2'ediçã0, 2008, Capítulo 2) e na RDC ANVISA n" 50/2002.