Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS COBRADOS DOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO PÚBLICO, DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DOS QUIOSQUES SITUADOS NA AVENIDA MINISTRO PETRÔNIO PORTELA, BEM COMO DESCONTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE AS MENSALIDADES E PARCELAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO/2020.

Justificativa

Dispõe sobre a isenção de multas e juros cobrados dos permissionários do Mercado Público, do Terminal Rodoviário e dos quiosques situados na Avenida Ministro Petrônio Portela, bem como desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as mensalidades e parcelamentos durante o
período de isolamento provocado pela pandemia da Covid-19, no período de março a agosto/2020.