CÂMARA DE ESPERANTINA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 8/2021

Informações da matéria

Autor: DELEGADO MAURO

Data: 23/04/2021

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Ementa

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1.410/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE DECRETO ESTABELECENDO SANÇÕES LEGAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.

Justificativa

Acrescenta Artigo à Lei nº 1.410/2021, de 16 de abril de 2021, para dispor sobre decreto estabelecendo sanções legais em caso de descumprimento da Lei.

Arquivos

Arquivo_008_2021_000[...]

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
23/04/2021 00:00:00	CADASTRADO	10ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA *mais*	CADASTRADO
23/04/2021 00:00:00	CADASTRADO	10ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA *mais*	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
DELEGADO MAURO	Vereador(a)	REP	Autor

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Arquivo_008_2021_0000001.pdf

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