CÂMARA DE ESPERANTINA

INDICAÇÃO: 232/2021

Informações da matéria

Autor: ZÉ GERMANO

Data: 17/09/2021

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Ementa

À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, QUE SEJA VERIFICADA A APLICABILIDADE DA LEI 1.368/2018, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, que seja verificada a aplicabilidade da Lei 1.368/2018, que trata da regularização fundiária urbana do município.

Arquivos

Arquivo_232_2021_000[...]

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
17/09/2021 00:00:00	CADASTRADO	28ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA *mais*	CADASTRADO
17/09/2021 00:00:00	CADASTRADO	28ª ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA *mais*	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
ZÉ GERMANO	Vereador(a)	MDB	Autor
ZÉ GERMANO	Vereador(a)	PT	Autor

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Descrição	Arquivos
Arquivo_232_2021_0000001.pdf

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