Ementa

SEJA OFICIADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES; 1 – A RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA E TAMBÉM OS QUE FORAM CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS, CONTRATADOS, LOCADOS OU QUE POR QUALQUER MEIO ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. 2 – A CITADA RELAÇÃO DEVE CONSTAR AS PLACAS, A SUA FINALIDADE E A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CASO ESTE NÃO SEJA O PRÓPRIO MUNICÍPIO. 3 – A RELAÇÃO NOMINAL E QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS QUE POR VENTURA TENHAM CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA. 4 – INFORMAR TAMBÉM SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2016, QUE DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.

Justificativa

Seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações;
1 – A relação com a identificação de todos os veículos pertencentes ao município de Esperantina e também os que foram contratados para prestar serviços, contratados, locados ou que por qualquer meio estejam à disposição do município.
2 – a citada relação deve constar as placas, a sua finalidade e a identificação do proprietário, caso este não seja o próprio município.
3 – a relação nominal e qualificação das empresas que por ventura tenham contrato para locação de veículos ao município de Esperantina.
4 – informar também se o município está cumprindo a lei municipal nº 1.306/2016, que determina a identificação de todos os veículos a disposição do município de Esperantina.