Ementa

FICA ACRESCIDO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AO ART. 160, DO CAPÍTULO IV, QUE TRATA DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, O ITEM VII, QUE CRIA NA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA DO GABINETE DA PREFEITA, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, COM SUBORDINAÇÃO DIRETA E IMEDIATA AO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

Justificativa

Fica acrescido à Lei Orgânica do Município, ao art. 160, do Capítulo IV, que trata da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto, o item VII, que cria na estrutura de Órgãos de Assistência Imediata do gabinete da Prefeita, a COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, com subordinação direta e imediata ao Gabinete da Prefeita Municipal.