Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PLO Nº 34/2022, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDEB, COM A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.276/2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS DOS 70% DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.

Justificativa

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PLO nº 34/2022, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do FUNDEB, com a aplicação da Lei nº 14.276/2021 aos profissionais da educação básica para cumprimento dos limites legais dos 70% da educação básica em efetivo exercício.