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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 1/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 04/02/2023
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Ementa

ALTERA O ART. 24, O ART. 41, § 2º, O ART. 51, §1º E 4º DA LEI ORGÂNICA, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Justificativa

ALTERA O ART. 24, O ART. 41, § 2º, O ART. 51, §1º E 4º DA LEI ORGÂNICA, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Arquivo_001_2023_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/02/2023 00:00:00 CADASTRADO  4ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
04/02/2023 00:00:00 CADASTRADO  4ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_001_2023_0000001.pdf

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