A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ OPTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE 04 DE AGOSTO/2023.
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ optou pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2023, de 04 de Agosto/2023.
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