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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 6/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data: 13/09/2023
Visualizações:
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022.

Justificativa

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.

Arquivos

Arquivo_006_2023_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/09/2023 00:00:00 CADASTRADO  7ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
13/09/2023 00:00:00 CADASTRADO  7ª EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_006_2023_0000001.pdf

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