Ementa

QUE APÓS A TRAMITAÇÃO LEGAL DO PRESENTE, SEJA OFICIADO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: 1 - QUAIS AS ESCOLAS MUNICIPAIS FUNCIONAM NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E/OU ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; 2 - QUAIS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO CONTRA TURNO ESCOLAR E EM ATIVIDADES EXTRAS, A FIM DE PREENCHER OS REQUISITOS DO PROGRAMA; 3 - ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO A DESPESA REALIZADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA; 4 - QUAIS OS LOCAIS E HORÁRIOS DENTRO DO CRONOGRAMA PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E/OU ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.

Justificativa

Que após a tramitação legal do presente, seja oficiado a administração municipal para que preste as seguintes informações e documentos:

1 - quais as escolas municipais funcionam no sistema de Educação em Tempo Integral e/ou Escola em Tempo Integral;
2 - quais as atividades desenvolvidas no contra turno escolar e em atividades extras, a fim de preencher os requisitos do programa;
3 - encaminhamento da prestação de contas relativo a despesa realizada para implementação do referido programa;
4 - quais os locais e horários dentro do cronograma para desenvolvimento das atividades relativas ao programa de Educação em Tempo Integral e/ou Escola em Tempo Integral.