ACRESCENTA AO INCISO VI, DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008, DE 29 DE ABRIL DE 2015, REDAÇÃO COMO SE SEGUE.
ACRESCENTA AO INCISO VI, DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008, DE 29 DE ABRIL DE 2015, REDAÇÃO COMO SE SEGUE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2015 00:00:00 | CADASTRADO | 21ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 22/05/2015 00:00:00 | CADASTRADO | 17ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 22/05/2015 00:00:00 | CADASTRADO | 15ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 22/05/2015 00:00:00 | CADASTRADO | 21ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 22/05/2015 00:00:00 | CADASTRADO | 17ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 22/05/2015 00:00:00 | CADASTRADO | 15ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 12:11:47 | CADASTRADO | AGENTE: JÂNIO FERREIRA DE AGUIAR | CADASTRADO | |
| 27/11/2025 07:04:01 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 31ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 27/11/2025 07:09:45 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 31ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 27/11/2025 07:10:45 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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