Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.446, DE 05 DE ABRIL DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, GERÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTES CONCEDIDAS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §20 DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Altera a Lei nº 1.446, de 05 de abril de 2022 que dispõe sobre a administração, gerência e responsabilidade pela manutenção e custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões por mortes concedidas em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.075/2007, com fundamento no art. 40, §20 de Constituição Federal e dá outras providências.