Ementa

REQUER QUE APÓS A TRAMITAÇÃO LEGAL DO PRESENTE, SEJA OFICIADO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: 1 – DE QUE FORMA É FEITA A ARRECADAÇÃO DAS TAXAS PAGAS PELOS PERMISSIONÁRIOS E TAXAS PAGAS RELATIVAS AO ABATE DE ANIMAIS, NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, ASSIM COMO QUAIS OS VALORES ARRECADADOS NOS ANOS DE 2022/2023 E ATÉ O MÊS DE JULHO DE 2024? 2 – OS RECURSOS ARRECADADOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA? 3 – ENCAMINHAMENTO DE TODA DOCUMENTAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AS INFORMAÇÕES ACIMA MENCIONADAS.

Justificativa

Requer que após a tramitação legal do presente, seja oficiado a administração municipal para que preste as seguintes informações e documentos:
1 – De que forma é feita a arrecadação das taxas pagas pelos permissionários e taxas pagas relativas ao abate de animais, no Mercado Público Municipal, assim como quais os valores arrecadados nos anos de 2022/2023 e até o mês de julho de 2024?
2 – Os recursos arrecadados foram depositados na conta do município de Esperantina?
3 – Encaminhamento de toda documentação que diz respeito as informações acima mencionadas.