AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIDAS PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N' 1812024 QUE "ALTERA-SE O ARTIGO Iº DA LEI MUNICIPAL N" 1.497/2023 E ACRESCE DISPOSITIVOS, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
As Comissões Permanentes reunidas para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n' 1812024 que "Altera-se o artigo Iº da Lei Municipal n" 1.497/2023 e acresce dispositivos, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar bens imóveis de sua propriedade
para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências. "
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