CÂMARA DE ESPERANTINA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 2/2025

Informações da matéria

Autor: ZÉ ANGELO

Data: 21/02/2025

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Ementa

DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARTE DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Dispõe sobre a faculdade de antecipação do pagamento de parte do 13º (décimo terceiro) salário para servidora pública municipal gestante, e dá outras providências.

Arquivos

Arquivo_002_2025_000[...]

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
21/02/2025 00:00:00	CADASTRADO	- ORDEM DO DIA *mais*	CADASTRADO
21/02/2025 00:00:00	CADASTRADO	- ORDEM DO DIA *mais*	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
ZÉ ANGELO	Vereador(a)	PSD	Autor

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Arquivo_002_2025_0000001.pdf

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