Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, CONTENDO DADOS SOBRE A OBRA, VALORES INVESTIDOS, ORIGEM DOS RECURSOS, DATA DE INÍCIO E PREVISÃO DE TÉRMINO.

Justificativa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em obras públicas realizadas no âmbito do Município de Esperantina, contendo dados sobre a obra, valores investidos, origem dos recursos, data de início e previsão de término.