Ementa

REQUER, QUE O LÍDER DE GOVERNO NESTA CÂMARA, DIANTE DAS RECENTES DECLARAÇÕES PÚBLICAS A RESPEITO DE DÉBITO MILIONÁRIO DEIXADO POR GESTÕES ANTERIORES À DE 2021, FORMULE SOLICITAÇÃO JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE COMPETENTE DESTA CASA PARA INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO INVESTIGAR A ORIGEM, RESPONSABILIDADE E DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE COMPÕEM TAL DÉBITO, BEM COMO CONVIDAR OS EX-GESTORES MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, A FIM DE DAR A DEVIDA TRANSPARÊNCIA À POPULAÇÃO.

Justificativa

REQUER, que o Líder de Governo nesta Câmara, diante das recentes declarações públicas a respeito de débito milionário deixado por gestões anteriores à de 2021, formule solicitação junto à Comissão Permanente competente desta Casa para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), objetivando investigar a origem, responsabilidade e destinação dos valores que compõem tal débito, bem como convidar os ex-gestores municipais para prestar esclarecimentos e apresentar documentos que comprovem a aplicação dos recursos, a fim de dar a devida transparência à população.