Ementa

À EXMA. SR.ª PREFEITA MUNICIPAL, QUE DISPONIBILIZE EQUIPE TÉCNICA COMPOSTA POR PROFISSIONAL AGRIMENSOR E SETOR JURÍDICO, COM A FINALIDADE DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INCLUINDO A EMISSÃO E VIABILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CARTORIAL (CERTIDÃO DE IMÓVEL) DOS IMÓVEIS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM POSSE MANSA E PACÍFICA POR SEUS OCUPANTES.

Justificativa

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que disponibilize equipe técnica composta por profissional agrimensor e setor jurídico, com a finalidade de proceder à regularização fundiária, incluindo a emissão e viabilização da documentação cartorial (certidão de imóvel) dos imóveis que já se encontram em posse mansa e pacífica por seus ocupantes.