ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2016, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o parágrafo único do art, 1º da Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal de Esperantina-PI e dá outras providências.
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