INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2018 00:00:00 | CADASTRADO | 6ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 02/03/2018 00:00:00 | CADASTRADO | 5ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 02/03/2018 00:00:00 | CADASTRADO | 6ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO | |
| 02/03/2018 00:00:00 | CADASTRADO | 5ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO |
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