Ementa

ALTERA A PRIMEIRA FAIXA DA TABELA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO § 3° DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI.

Justificativa

ALTERA A PRIMEIRA FAIXA DA TABELA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO § 3° DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI.