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INDICAÇÃO: 91/2018

Informações da matéria
Autor: ALCIONE CARVALHO, BEBÉ VITÓRIA, CASTRO, DELEGADO MAURO, DENIVAL MOTOS, DOMINGOS LUIZ, INÊS MONÇÃO, LUIZ DIONÍZIO, MANOEL FILHO, PROF. JÚNIOR RODRIGUES, PROF. LEÔNIDAS, TOTE FILHO, ZÉ CLÁUDIO
Data: 30/11/2018
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Ementa

À EXMA. SRª. PREFEITA DE ESPERANTINA, PIAUÍ, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROPOSTA DE LEI PARA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA (LEI Nº 847/93), COM A REVOGAÇÃO DOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 171, QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR NO PAÍS E LIMITAM A LIVRE EXPRESSÃO DOS FUNCIONÁRIOS.

Justificativa

À Exma. Srª. Prefeita de Esperantina, Piauí, que envie a esta Casa Legislativa proposta de Lei para atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina (Lei nº 847/93), com a revogação dos incisos V e VIII do Artigo 171, que estão em desacordo com a Constituição Federal em vigor no país e limitam a livre expressão dos funcionários.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/11/2018 00:00:00 CADASTRADO  39ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
30/11/2018 00:00:00 CADASTRADO  39ª ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA  mais CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALCIONE CARVALHO

Vereador(a)

PTB

Autor

ALCIONE CARVALHO

Vereador(a)

PSD

Autor

ZÉ CLÁUDIO

Vereador(a)

PSB

Subescritor

ZÉ CLÁUDIO

Vereador(a)

MDB

Subescritor

TOTE FILHO

Vereador(a)

MDB

Subescritor

TOTE FILHO

Vereador(a)

REP

Subescritor

PROF. LEÔNIDAS

Vereador(a)

DC

Subescritor

PROF. LEÔNIDAS

Vereador(a)

REP

Subescritor

Prof. Júnior Rodrigues

Vereador(a)

PTC

Subescritor

Prof. Júnior Rodrigues

Vereador(a)

PSD

Subescritor

MANOEL FILHO

Vereador(a)

PT

Subescritor

MANOEL FILHO

Vereador(a)

PSD

Subescritor

LUIZ DIONÍZIO

Vereador(a)

MDB

Subescritor

INÊS MONÇÃO

Vereador(a)

PT

Subescritor

DOMINGOS LUIZ

Vereador(a)

REP

Subescritor

DOMINGOS LUIZ

Vereador(a)

MDB

Subescritor

DENIVAL MOTOS

Vereador(a)

PTB

Subescritor

DELEGADO MAURO

Vereador(a)

PRTB

Subescritor

DELEGADO MAURO

Vereador(a)

REP

Subescritor

CASTRO

Vereador(a)

MDB

Subescritor

BEBÉ VITÓRIA

Vereador(a)

MDB

Subescritor

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Descrição Arquivos
Arquivo_091_2018_0000001.pdf

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