Ementa

À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE SEJA CRIADO E INSTALADO O PROCON MUNICIPAL, EM PARCERIA COM O PROCON – MPPI, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E COORDENAÇÃO A POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Justificativa

À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie seja criado e instalado o Procon municipal, em parceria com o PROCON – MPPI, órgão vinculado ao
Ministério Público do Estado do Piauí, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.