Ementa

QUE SEJA OFICIADO O EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS ASSIM DELINEADAS: 1 - A TABELA DE PAGAMENTOS DO ANO DE 2019 ATÉ O MÊS DE JULHO DE 2020, COM AS DATAS DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA; 2 – A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA NO QUE DIZ RESPEITO AO CRP (CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCLUSIVE CASO NÃO ESTEJA REGULARIZADO, SOLICITO A DATA DESDE A QUAL O MUNICÍPIO SE ENCONTRA INADIMPLENTE. 3 – CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS REALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA E EMPRESAS NAS ÁREAS DE TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020.

Justificativa

Que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças, solicitando informações pormenorizadas assim delineadas:
1 - A tabela de pagamentos do ano de 2019 até o mês de julho de 2020, com as datas de pagamentos dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Esperantina;
2 – a situação do município de Esperantina no que diz respeito ao CRP (Certificado de Regularização Previdenciária), inclusive caso não esteja regularizado, solicito a data desde a qual o município se encontra inadimplente.
3 – cópia de todos os contratos realizados entre o município de Esperantina e empresas nas áreas de transporte e limpeza pública do município nos anos de 2018, 2019 e 2020.