DISPÕE SOBRE A NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ESPERANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA PARA ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE À PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE FIRME SUA ASSINATURA NAS DECLARAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO, PROTOCOLADAS PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ – IDEPI, PARA QUE IMPORTANTES OBRAS POSSAM SER REALIZADAS EM NOSSA CIDADE. CASO NÃO O FAÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, FICA A GESTORA AUTOMATICAMENTE CONVOCADA A COMPARECER A ESTA CASA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, CONFORME DISPÕE O ART. 38, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.

QUE SEJA OFICIADO O EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS ASSIM DELINEADAS:
1 - A TABELA DE PAGAMENTOS DO ANO DE 2019 ATÉ O MÊS DE JULHO DE 2020, COM AS DATAS DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA;
2 – A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA NO QUE DIZ RESPEITO AO CRP (CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCLUSIVE CASO NÃO ESTEJA REGULARIZADO, SOLICITO A DATA DESDE A QUAL O MUNICÍPIO SE ENCONTRA INADIMPLENTE.
3 – CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS REALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA E EMPRESAS NAS ÁREAS DE TRANSPORTE E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020.

REQUER SEJA OFICIADO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA QUE ENVIE ESCLARECIMENTOS A ESTA CASA SOBRE A FINALIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DOS PAIS DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, SOLICITADAS RECENTEMENTE PELA EGRÉGIA CORTE DE CONTAS.

REQUER QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (ESPERANTINA – PREV) SOLICITANDO O ENVIO A ESTE PODER LEGISLATIVO DO CÁLCULO ATUARIAL RECENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ESPERANTINA-PI.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE UMA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM EM ESPERANTINA, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA REGIÃO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE PROVIDENCIE O ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DE
ESPERANTINA, REFERENTES A 2015 E 2016, PARA QUE SEJAM APRECIADAS POR ESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL EM TEMPO HÁBIL.

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI, QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO E PLANEJAMENTO JUNTO AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SE FAÇA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS VIAS DE ENTRADA E SAÍDA DA CIDADE, ONDE SE POSSA TER CONHECIMENTO DE QUAL VIA SEGUIR, PARA SE TER ACESSO A OUTROS MUNICÍPIOS.

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI, QUE PROVIDENCIE A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM MÉDICO ORTOPEDISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA AGÊNCIA DA EQUATORIAL ENERGIA EM ESPERANTINA - PI, QUE PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE MADEIRA INSTALADOS NA
LOCALIDADE LIMOEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE PROVIDENCIE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, SEJA INSTALADA UMA TAMPA EM BUEIRO
LOCALIZADO NA ROTATÓRIA DO BAIRRO PEDREIRA.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS LOCALIDADES BOM FIM E TINGUIZAL,
NESTE MUNICÍPIO.

REITERA INDICAÇÃO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI, QUE PROVIDENCIE JUNTAMENTE AO SETOR COMPETENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO A ENTREGA DA MERENDA ESCOLAR ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TENDO EM VISTA QUE OS RECURSOS DO PNAE CONTINUAM SENDO DEPOSITADOS REGULARMENTE PARA O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA. SE NECESSÁRIO, QUE SEJA FEITA A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES COM RECURSOS DE CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE PROVIDENCIE COM O CONSERTO DO PONTILHÃO NA LOCALIDADE FORTALEZA VII, QUE FAZ LIGAÇÃO COM A LOCALIDADE LAGOA DOS MACACOS.