À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DE ESPERANTINA - PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA CASA DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSEGURANDO-LHES A DEVIDA PROMOÇÃO E DEFESA DE SEUS DIREITOS, COMO PREVISTO NO ART. 160-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina - Piauí, por intermédio da Secretaria competente, seja providenciada a disponibilização de uma Casa de Acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica, assegurando-lhes a devida promoção e defesa de seus direitos, como previsto no Art. 160-A da Lei Orgânica do município.
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